IMÓVEL - CASA 138M² - JARDIM DOLORES - Vargem Grande do Sul/SP

BEM A SER PRACEADO:

IMÓVEL – Rua Pedro Ferrari nº 630 – Jardim Dolores – Vargem Grande do Sul/SP. IMÓVEL - “Uma casa de morada, feita de tijolos e coberta de telhas, situada nesta cidade de Vargem Grande do Sul, no loteamento denominado “Jardim Dolores”, com frente para a Rua Pedro Ferrari, emplacada com o número 630, com seu respectivo terreno, o qual é constituído por parte do lote nº 6, da quadra “27”, com a área de 138,00m², todo murado, de formato retangular, tendo as metragens e confrontações seguintes: - mede 6,00 metros de frente para a Rua Pedro Ferrari; mede 23,00 metros do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o prédio nº 626; mede 23,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 7, de propriedade de João Gimenes de Jesus; e, mede 6,00 metros de fundos, confrontando com o lote nº 17, de Cecilio Nunes de Freitas”. Cadastrado na Prefeitura Municipal nº 01.02.200.0297.002.002. Matriculado sob nº 7.247 do CRI de Vargem Grande do Sul/SP. Avaliação: R$ 110.000,00(fls.43 – Setembro/2021).

ÔNUS: Consta na referida matrícula: R.02 – Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; AV.03 – Penhora 10% ref. processo 653.01.2003.004000-3 - Ordem nº 128/2013, movida pelo Município de Vargem Grande do Sul; AV.04 – Penhora 10% ref. processo 653.01.2010.003305-2- Ordem nº 400/2010, movida pelo Município de Vargem Grande do Sul; AV.05 e AV.07 – Penhora 10% ref. processo 0004888-52.2007.8.26.0653, em trâmite na 1ª Vara Cível de Vargem Grande do Sul/SP, movida pelo Município de Vargem Grande do Sul; AV.06 e AV.08 – Penhora 10% ref. processo 0000344-36.1998.8.26.0653, em trâmite na 1ª Vara Cível de Vargem Grande do Sul/SP, movida pelo Município de Vargem Grande do Sul; AV.09 Penhora 50% ref. processo 1502362-52.2018.8.26.0653, em trâmite na 2ª Vara Cível de Vargem Grande do Sul/SP, movida por SAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul; AV.10 – Penhora Exequenda; AV.11 - Penhora 50% ref. processo 1500299-88.2017.8.26.0653, em trâmite na 2ª Vara Cível de Vargem Grande do Sul/SP, movida pelo Município de Vargem Grande do Sul; Constam ainda débitos relativos à Dívida Ativa no importe de R$ 35.362,05  atualizados até Junho/2024, devidos a Municipalidade.

Art. 843. Tratando -se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM: No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial fl.43 realizada em Setembro/2021, que corresponde a R$ 110.000,00, que será atualizado para a época do leilão (ref. Junho/2024 R$128.707,49). No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta) do valor atualizado da avaliação judicial. (Art. 891 do NCPC, Parágrafo único. Considera-se lance vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital). O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação eletrônica.